Regras de reembolso de ativos pelo serviço WM.Money

1. Conceitos fundamentais

Câmbio — transferência de ativos entre as contas do utilizador e do serviço.
Serviço de câmbio — software disponibilizado na Internet através do qual é efetuado o câmbio de ativos.
Utilizador — pessoa que utiliza os serviços da plataforma, incluindo o envio de ativos para as contas do serviço para efeitos de câmbio, quer intencionalmente, quer por engano.
Ativos — moedas digitais ou fiduciárias, incluindo dinheiro, tokens e moedas digitais.
Pedido — solicitação eletrónica do utilizador para efetuar o câmbio de ativos, submetida no site do serviço.
Tempo limite — período durante o qual o utilizador deve transferir os ativos para as contas do serviço para efeitos de câmbio.
Fundos não contabilizados — ativos creditados nas contas do serviço que não estão indicados no pedido, bem como ativos enviados sem a criação de um pedido.
Reembolso — processo de devolução de ativos ou fundos não contabilizados para a conta do utilizador.

2. Disposições gerais

2.1. Estas regras regulam o procedimento de reembolso de fundos relativos a operações realizadas através do serviço WM.Money.

2.2. Ao criar um pedido de câmbio, o utilizador confirma que aceita estas regras e as condições de processamento das operações, incluindo os possíveis procedimentos de verificação de segurança.

2.3. O reembolso de fundos pode ser efetuado nos casos em que não seja possível concluir o pedido por motivos técnicos, operacionais ou outros.

2.4. O serviço analisa individualmente cada pedido de reembolso, tendo em conta as circunstâncias em que a operação foi realizada.

2.5. Regra geral, o reembolso é efetuado para os dados bancários ou endereço a partir dos quais foi realizado o envio inicial dos fundos.

2.6. Em determinados casos, para processar o reembolso, o serviço poderá solicitar ao utilizador informações adicionais para esclarecer os detalhes da transação.

3. Reembolso em caso de erros no pedido

3.1. O utilizador é responsável pela exatidão dos dados indicados ao criar o pedido.

3.2. Se os fundos tiverem sido enviados para dados incorretos por culpa do utilizador, o serviço poderá tentar ajudar a recuperá-los.

3.3. O serviço não garante a possibilidade de reembolso em caso de indicação de dados incorretos.

3.4. Se o reembolso for tecnicamente possível, será efetuado após uma verificação adicional das circunstâncias da operação.

4. Reembolso em caso de impossibilidade de execução do pedido

4.1. Se não for possível executar o pedido por motivos alheios à vontade do utilizador, incluindo limitações técnicas, problemas relacionados com sistemas de pagamento ou com a rede blockchain, o serviço tem o direito de cancelar o pedido.

4.2. Nesse caso, os fundos serão devolvidos ao remetente para os dados utilizados na transação inicial.

4.3. O prazo de reembolso pode depender do sistema de pagamento ou da rede blockchain utilizados, bem como dos procedimentos internos de processamento de transações.

5. Comissões aplicáveis aos reembolsos

5.1. Nos casos habituais de reembolso, poderão ser consideradas as comissões dos sistemas de pagamento, bancos ou redes blockchain cobradas durante a operação de devolução dos fundos.

5.2. O valor dessas comissões é determinado pelas condições dos respetivos sistemas de pagamento ou redes e não depende do serviço.

5.3. O serviço não aplica comissões adicionais a título de penalização pelo reembolso quando este é efetuado por motivos alheios à vontade do utilizador.

6. Reembolso de fundos após uma verificação AML

6.1. Todas as operações com criptomoedas são sujeitas a uma verificação obrigatória, em conformidade com os requisitos de prevenção do branqueamento de capitais (AML).

6.2. Se for detetado um nível de risco elevado, o serviço poderá decidir cancelar o processamento do pedido.

6.3. Após a realização da verificação AML, os fundos são devolvidos ao utilizador sem a cobrança de comissões adicionais por parte do serviço.

6.4. O reembolso é efetuado para o endereço ou os dados utilizados na transação inicial.

6.5. Na maioria dos casos, o reembolso é efetuado no prazo de 24 horas a contar do momento em que é tomada a decisão de reembolsar. Em casos raros, o reembolso poderá demorar até 30 dias úteis.

6.6. O serviço não retém injustificadamente os fundos dos utilizadores nem procede à sua confiscação.

6.7. Nos casos em que o reembolso é efetuado na sequência de uma verificação AML, o serviço não aplica comissões adicionais de penalização ou de processamento. Durante o reembolso, apenas poderão ser cobradas as comissões obrigatórias das redes blockchain ou dos sistemas de pagamento, caso sejam aplicáveis.

7. Recusa do utilizador em fornecer informações adicionais

7.1. Em determinados casos, quando é necessária uma verificação adicional da transação, o serviço poderá solicitar ao utilizador informações ou documentos adicionais.

7.2. Se o utilizador se recusar a fornecer as informações solicitadas, o processamento do pedido em causa poderá ser interrompido.

7.3. Nesse caso, os fundos recebidos serão devolvidos ao remetente para os dados utilizados na transação inicial.

7.4. O reembolso será efetuado na totalidade, sem a aplicação de comissões adicionais de penalização ou de processamento por parte do serviço.

7.5. Na maioria dos casos, o reembolso é efetuado no prazo de 24 horas após a decisão de interromper o processamento do pedido.

7.6. Em determinadas situações, o prazo de reembolso poderá ser de até 30 dias úteis, o que poderá estar relacionado com verificações adicionais, particularidades do funcionamento das redes blockchain ou requisitos dos sistemas de pagamento.

8. Disposições finais

8.1. O serviço reserva-se o direito de suspender operações para realizar verificações de segurança.

8.2. Todas as decisões relativas ao reembolso de fundos são tomadas tendo em conta os resultados da verificação da transação, as regras internas do serviço e os requisitos da legislação em vigor.

8.3. Nos casos previstos na legislação, o serviço poderá cooperar com as autoridades competentes e fornecer as informações necessárias mediante pedidos oficiais.

8.4. O utilizador compromete-se a ler estas regras de reembolso antes de criar um pedido.

8.5. Em caso de dúvidas, o utilizador poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do site oficial do serviço.